LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados
1. Compromisso com a LGPD
A EPX Inc. (CNPJ 61.643.882/0001-06) atua em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD). Este documento detalha as bases legais e práticas que adotamos.
2. Bases legais para o tratamento
Tratamos seus dados com base em uma ou mais das seguintes hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD:
- Consentimento: quando você autoriza expressamente
- Execução de contrato: para entregar o serviço solicitado
- Cumprimento de obrigação legal: registros regulatórios SUSEP, ANCORD, Banco Central
- Legítimo interesse: para melhoria de produtos e prevenção de fraude
3. Direitos do titular
Você tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Revogação do consentimento
4. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, criptografia em trânsito, controle de acesso baseado em papéis, registros de auditoria e treinamento contínuo do time.
5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados, fale com nosso DPO:
- E-mail: contato@epxinc.com.br
- WhatsApp: 5519994025285
6. Retenção de dados
Mantemos seus dados pelo tempo necessário à finalidade declarada e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Após esse prazo, os dados são anonimizados ou eliminados.
7. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco aos titulares de dados, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos termos do artigo 48 da LGPD.